EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 69.806
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Ordinário Em Ms
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202203007095
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. Reiteração de alegações já refutadas, visando imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração e evidenciando manifesto intuito procrastinatório ao feito. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
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