Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 69.806

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Ordinário Em Ms
Publicação
29/10/2026
Registro
202203007095

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. Reiteração de alegações já refutadas, visando imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração e evidenciando manifesto intuito procrastinatório ao feito. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

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