AgInt no REsp 2.233.877
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503389897
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em ação de imissão de posse cumulada com indenização, é recurso manifestamente incabível, porquanto destinado apenas a decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ. 2. Caracterizado erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, e não há interrupção ou suspensão de prazo para outros recursos. 3. Incide a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. 4. Agravo interno não conhecido.