Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.259.122

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600537620

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação processual, após intimação para saneamento nos termos do art. 76 do CPC. 2. A representação da pessoa jurídica exige a identificação do outorgante com poderes para a prática do ato, bem como a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos. A juntada de instrumento sem identificação do subscritor e sem documentação societária impede a verificação da regularidade, incidindo a Súmula 115/STJ. 3. A intimação para regularização da representação (art. 76, § 2º, I, do CPC) não foi atendida de modo adequado e tempestivo. A posterior tentativa de suprir o vício em agravo interno não afasta a preclusão consumativa e temporal. 4. Agravo interno não provido.