Lupa Forense

AgInt no REsp 2.166.980

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403243802

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que é cabível a condenação em honorários de sucumbência na ação de usucapião quando a parte contrária apresenta resistência ao pedido. 2. Agravo interno não provido.