Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.168.267

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403335680

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer e prover recurso especial da parte agravada, fixou os honorários sucumbenciais em 11% (onze) sobre 2/7 da dívida cobrada, reconhecendo excesso de execução na fase de cumprimento de sentença de verba honorária. 2. Em execução de título extrajudicial proposta contra múltiplos litisconsortes, a verba honorária sucumbencial dos patronos dos coexecutados excluídos deve ter por base o proveito econômico efetivamente obtido por cada um, o qual corresponde ao que deixou de pagar em razão de sua exclusão, considerado o eventual direito de regresso. 3. Havendo mais de uma interpretação possível de ser extraída do título judicial, deve ser escolhida aquela que se mostre mais razoável e que não conduza a uma solução iníqua ou exagerada. 4. A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 5. Inviável a condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça se ausentes os elementos que evidenciem conduta dolosa ou abusiva na utilização dos meios recursais disponíveis. 6. Agravo interno não provido.