Lupa Forense

AgInt no REsp 1.890.174

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202002091190

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. TEMA Nº 936/STJ. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS. TEMAS NºS 955 E 1021/STJ. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É legítima a presença do patrocinador no polo passivo quando há pedido específico de recolhimento da cota patronal, previsão regulamentar de arrecadação e necessidade de apurar contribuições devidas em liquidação de sentença (Tema nº 936/STJ). 2. A revisão do acórdão recorrido para reconhecer a ocorrência de coisa julgada demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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