AgInt no REsp 1.890.174
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202002091190
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. TEMA Nº 936/STJ. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS. TEMAS NºS 955 E 1021/STJ. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É legítima a presença do patrocinador no polo passivo quando há pedido específico de recolhimento da cota patronal, previsão regulamentar de arrecadação e necessidade de apurar contribuições devidas em liquidação de sentença (Tema nº 936/STJ). 2. A revisão do acórdão recorrido para reconhecer a ocorrência de coisa julgada demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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