Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- EDcl no AgInt no AREsp 3.196.215
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Caso e
- EDcl no AgInt no AREsp 3.204.693
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- EDcl no AgInt no AREsp 3.206.556
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS NO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado expõe de forma clara as razões pelas quais reconh
- EDcl no AgInt no AREsp 3.208.301
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não
- EDcl no AgInt no AREsp 3.214.070
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sup
- EDcl no AgInt no AREsp 3.214.989
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOVAÇÃO VEDADA NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULAS 5 E 7/ST
- EDcl no AgInt no AREsp 3.215.353
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O
- EDcl no AgInt no AREsp 3.217.951
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscu
- EDcl no AgInt no AREsp 3.224.810
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consig
- EDcl no AgInt no AREsp 3.237.728
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o qu
- EDcl no AgInt no AREsp 3.238.088
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ALEGADA QUANTO À PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Sob a alegação
- EDcl no AgInt no AREsp 3.239.160
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Caso e
- EDcl no AgInt no AREsp 3.246.740
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Caso e
- EDcl no AgInt no AREsp 3.261.200
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- AgInt na TutAntAnt 812
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO ATACADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. IAC. TESES. EFICÁCIA VINCULANTE. SUSPENSÃO. EFEITOS INTER PARTES. MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO. CONTRACAUTELA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA. REQUERIMENTO. INDIVÍDUO. UTILIDADE/NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES. DIREITOS ALH
- AgInt no HC 1.107.303
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA Nº 691/STF. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZADOS. DÉBITOS ALIMENTARES DISTINTOS. RITOS DA PRISÃO E DA EXPROPRIAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA Nº 309/STJ. REEXAME DE CÁLCULOS E PAGAMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. O habeas corpus não é instrumento
- AgInt no HC 1.121.078
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. O habeas corpus impetrado contra decisão singular proferida no Tribunal de origem não comporta conhecimento, ressalvada hipótese
- AgInt no HC 1.131.501
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 309/STJ. SALDO ATUALIZADO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. O habeas corpus impetrado contra decisão singular proferida no Tribunal de origem
- AgInt nos EDcl no AREsp 1.611.002
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO TESTAMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem moti
- AgInt no REsp 1.840.660
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7