Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.128.735

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504848683

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 56 E 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. JUSTIÇA GRAUITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite a verificação da existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez constatada, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 2. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a não comprovação do recolhimento do preparo, após a intimação do indeferimento do pedido de assistência judiciária, enseja a deserção do recurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento.