Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.542.912

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202304579360

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O acórdão recorrido enfrentou as questões centrais, com fundamentação suficiente, afastando decisão extra ou ultra petita e perda do objeto, à luz do art. 133 da Lei 6.404/1976 (fls. 1681-1682). 2. As teses sobre assembleia digital, cumprimento do art. 133 da Lei 6.404/1976, boa-fé objetiva e perda do objeto demandam reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.