Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.574.918

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202400543753

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). TAXATIVIDADE MITIGADA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. MÉTODO ABA CONTEMPLADO E SEM LIMITE DE SESSÕES. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO ENTRE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE REGULATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, com mitigação excepcional mediante critérios técnicos e prova da necessidade, reconhecida cobertura obrigatória para tratamento multidisciplinar de TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões. Precedentes. 2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tratamento multidisciplinar de autismo, incluindo o método ABA (Súmula 83/STJ). 3. Precedentes judiciais alcançam fatos pretéritos, salvo modulação, enquanto normas regulatórias projetam efeitos futuros, inexistindo retroatividade de norma na aplicação do entendimento consolidado sobre cobertura de terapias para TEA. 4. Agravo interno a que se nega provimento.