Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.835.164

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500117300

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE MERCADORIAS. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ) E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal local de que não houve descumprimento do distrato firmado entre as partes é imune ao crivo do recurso especial, assim como a alegação de cerceamento de defesa, quando devidamente fundamentada a desnecessidade de outras provas. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.