Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt nos EDcl no REsp 2.202.743

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. EMENDA DA INICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO AFASTADO. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as testemunhas exigidas pelo art. 784, III, do CPC são meramente instrumentárias; a assinatura em momento poster

  2. AgInt no REsp 2.205.884

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI N. 9.514/1997. APLICABILIDADE. IDENTIDADE ENTRE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução contratual submete-se ao procedimento previsto nos arts. 26 e

  3. AgInt no REsp 2.207.513

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COBERTURA EXCEPCIONAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. ÓBICES SUMULARES. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por (i) afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) reconhecer a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta

  4. AgInt no REsp 2.207.680

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, p

  5. AgInt no REsp 2.208.444

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR E-MAIL. TEMA 1315/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da tese firmada no Tema 1315/STJ, a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail é válida quando demonstrados o envio e a entrega, inclusive m

  6. AgInt no REsp 2.208.778

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu provimento em par

  7. AgInt no REsp 2.208.967

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, em ação de cobrança de seguro de vida coletivo. O Tribunal de origem, com base em prova pericial, equiparou a doença ocupacional a acidente de trabalho e declarou nula a cláusula de

  8. AgInt no REsp 2.210.617

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO POSTERIOR ERIGIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. DECISÃO MANTIDA. 1

  9. AgInt nos EDcl no REsp 2.212.360

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COBRADOS CONJUNTAMENTE COM O CRÉDITO DO CLIENTE. ACESSORIEDADE E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fixou, como premissa fática, que os advogados cobravam seus honorários juntamente com o crédito dos respectivos clientes,

  10. AgInt no REsp 2.213.660

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA EM TESE ADMITIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TEMA 921/STJ. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRESC

  11. AgInt no REsp 2.214.034

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente sobre o dano

  12. AgInt no REsp 2.216.257

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. NORMA COGENTE. JUSTA CAUSA E INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J". RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto, com fundamento n

  13. AgInt no REsp 2.216.720

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação indenizatória por danos morais e materiais decorr

  14. AgInt no REsp 2.221.231

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 400 DO CPC. NATUREZA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A controvérsia consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a não exibição d

  15. AgInt no REsp 2.226.574

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUBLOCAÇÃO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido delimitou a controvérsia, definiu a responsabilidade pela contratação do seguro contra incêndio segundo a cláusula contratual e o art. 22, VIII, da Lei nº 8.245/1991 e, com base nas provas, concluiu pe

  16. AgInt no REsp 2.226.630

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A superveniência de sentença no processo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que deferiu ou indeferiu liminar. 2. No caso, a existênc

  17. AgInt no REsp 2.226.757

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. R

  18. AgInt no REsp 2.227.192

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. Caso em exame Agravo interno c

  19. AgInt no REsp 2.228.577

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ADI 7265/STF. NÃO AFASTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não con

  20. AgInt no REsp 2.229.512

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as questões submetidas, não se confundindo inconformismo recursal com negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que reconhece nulidades procedimen