Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no REsp 2.230.984

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. 1. A Corte Especial fixou tese jurídica nos sentido de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico

  2. AgInt no REsp 2.232.444

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo o a

  3. AgInt no AgInt no REsp 2.233.198

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. REGISTRO E OPONIBILIDADE A TERCEIROS. SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em embargos de terceiro opostos para afastar constrição judicial de valores bloquea

  4. AgInt no REsp 2.234.590

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA NA FASE DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 E N. 5 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmu

  5. AgInt nos EDcl no REsp 2.235.302

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE ADVERSO PROVIDO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREJUDICIALIDADE DO ESPECIAL DO AGRAVANTE. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE ATENDE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO RESIDUAL INEXISTENTE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ADMISSIBILIDADE. 1. O julgamento do recurso especial dos agravad

  6. AgInt no REsp 2.236.062

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que ficou caracterizada a culpa exclusiva da corren

  7. AgInt no REsp 2.237.569

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32-A, I, DA LEI N. 6.766/1979. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que afastou a cobrança de taxa de fruição na resolução de contrato de compra e venda de lote

  8. AgInt no REsp 2.239.184

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CAUSA DE VALOR ELEVADO. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. DISTINGUISHING FUNDADO NA SIMPLICIDADE DA CAUSA, NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E NA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 85, § 6º-A, D

  9. AgInt no REsp 2.239.727

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. AFERIÇÃO QUE DEMANDA VALORAÇÃO CONJUNTA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A aferição de eventual excesso de garantia na tutela cautelar de arresto pressupõe a valoração conjunta de

  10. AgInt nos EDcl no REsp 2.240.246

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA CORTE LOCAL. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO À ORIGEM. 1. A parte tem direito ao esgotamento do exame do conjunto fático-normativo pelo Tribunal de origem, de forma a evitar que sua pretensão cognitiva seja obstada no Superior Tribunal de Justiça. 2. In

  11. AgInt no REsp 2.240.466

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. CUMULAÇÃO EVENTUAL OU SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS (ART. 326 DO CPC). ACOLHIMENTO EXCLUSIVO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO PELO

  12. AgInt no REsp 2.241.869

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N.

  13. AgInt no REsp 2.242.162

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO RESIDUAL (SUCUMBÊNCIA PARCIAL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 14/STJ. ART. 85, § 16, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados no título judicial. 2. Na origem, os honorários ad

  14. AgInt no REsp 2.242.698

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIO DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. GRUPO ECONÔMICO OU INSOLVÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUN

  15. AgInt no REsp 2.246.761

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA AFASTADOS. TEMA 1.365/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.365/STJ, a compreensão de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), impondo-se a demo

  16. AgInt no REsp 2.247.737

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, em demanda de locação na qual

  17. AgInt no REsp 2.248.892

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECONHECIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. CORREÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTS. 507 E 1.000 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. A

  18. AgInt no REsp 2.249.633

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, no bojo de ação de cobrança de se

  19. AgInt no REsp 2.249.807

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTIPROPRIEDADE (TIMESHARE). CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial voltado à reforma de acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores referente a contrato de multipr

  20. AgInt no REsp 2.250.733

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO AMBULATORIAL. FORNECIMENTO DE BEVACIZUMABE REGISTRADO NA ANVISA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer referente ao fornecimento do medicamento Be