AgInt no REsp 2.229.512
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202500167885
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada e suficiente, as questões submetidas, não se confundindo inconformismo recursal com negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão que reconhece nulidades procedimentais e determina instrução probatória não viola normas de preclusão consumativa quanto à iniciativa probatória, competindo ao magistrado, ao presidir a instrução, avaliar a necessidade de produção de provas e a inversão do ônus probatório para adequada elucidação dos fatos. 3. A pretensão de revisar, em sede especial, o juízo das instâncias ordinárias sobre a necessidade de prova pericial e sobre a suficiência do acervo probatório demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.