Lupa Forense

AgInt no REsp 2.208.444

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501331477

Ementa

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR E-MAIL. TEMA 1315/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da tese firmada no Tema 1315/STJ, a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail é válida quando demonstrados o envio e a entrega, inclusive mediante log de e-mail com status Enviado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1315, fixou tese de que é válida a comunicação ao consumidor por meio eletrônico para fins de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da notificação ao destinatário. 3. O acórdão de origem constatou, com base nos elementos dos autos, o envio e a entrega da notificação por e-mail, bem como a observância do intervalo entre a comunicação e a exibição do débito a terceiros, utilizando endereço eletrônico informado no relacionamento com a credora. 4. A pretensão de infirmar tais conclusões exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.