Lupa Forense

AgInt no REsp 2.205.884

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501080250

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI N. 9.514/1997. APLICABILIDADE. IDENTIDADE ENTRE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução contratual submete-se ao procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastada a incidência do CDC. 2. A circunstância de o vendedor e o credor fiduciário serem a mesma pessoa não afasta, por si só, a validade da garantia fiduciária nem a incidência da Lei n. 9.514/1997, à luz de seus arts. 22 e 23. Agravo interno improvido.