Lupa Forense

AgInt no REsp 2.197.558

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500476810

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer que as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar a cirurgia plástica reparadora ou funcional, quando necessária para tratar condições de saúde do beneficiários. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao caráter estético ou reparador do procedimento cirúrgico demanda o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, em atenção à Súmula n. 7/STJ 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.