Lupa Forense

AgInt no REsp 2.176.814

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403909112

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS (ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998). EMPRESA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERA MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a empresa estipulante ostenta a condição de mera mandatária do grupo de beneficiários, não possuindo legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda na qual ex-empregado aposentado postula a manutenção das condições de plano de saúde coletivo empresarial (art. 31 da Lei n. 9.656/1998). 2. A pactuação de obrigações em convênio de adesão não desnatura a posição jurídica de estipulante da ex-empregadora, permanecendo o vínculo material de assistência à saúde adstrito ao beneficiário e à operadora do plano de saúde. Agravo interno improvido.