Lupa Forense

AgInt no REsp 2.193.394

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500214576

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A pretensão de reconhecer hipossuficiência e restabelecer a justiça gratuita demanda reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente; exige demonstração de caráter manifestamente protelatório ou de reiteração abusiva de recursos, a ser aferida nas circunstâncias específicas do caso. 3. O afastamento da multa, quando imposta com base em elementos fáticos do processo (reiteração de argumentos e tumulto processual), também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, por exigir reexame de premissas fático-probatórias. Agravo interno improvido.