Lupa Forense

AgInt no REsp 2.202.166

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500835403

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADOS ATOS ILÍCITOS EM CONLUIO ENTRE EX-EMPREGADO E TERCEIROS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência se fixa a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial. No caso, a demanda visa à apuração de responsabilidade civil por alegados atos ilícitos praticados em conluio com terceiros, com repercussão que excede a relação de trabalho, o que revela natureza eminentemente cível. 2. Embora os fatos tenham ocorrido em contexto laboral, a eventual responsabilização civil pelos prejuízos narrados não se restringe ao campo das relações de trabalho, razão pela qual não há falar em competência da Justiça do Trabalho. 3. Inexistem novos subsídios no agravo interno capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.