Lupa Forense

AgInt no REsp 2.151.035

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202402177676

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC RECONHECIDA. OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.024, § 2º, DO CPC. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, constatada a presença de um dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) nas razões do recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, devolvendo-se os autos para nova apreciação do recurso integrativo. 2. Não há falar em incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a parte se vale de todos os meios disponíveis para provocar o Tribunal de origem a observar o disposto no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Agravo interno a que se nega provimento.