Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.377.971

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202301860313

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento segundo o qual o disposto no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o regramento imposto à Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida diante da necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.