Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.460.667

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202303400489

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1229/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.229), orientação segundo a qual, em atenção ao princípio da causalidade, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública quando a execução fiscal se extingue pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive se o resultado decorre do acolhimento de exceção de pré-executividade ou de embargos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.