AgInt no REsp 2.235.543
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503722211
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 643). ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Código de Processo Civil, nos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, impõe ao órgão julgador o dever de enfrentar as teses capazes de infirmar a conclusão adotada e de observar ou distinguir precedente vinculante, sob pena de omissão e de negativa de prestação jurisdicional. 2. Verificada a ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese referente ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 723.651/RS (Tema 643 da repercussão geral), subsiste a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração, por fundamentação genérica e não integrativa, devendo os autos retornar à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.