AgInt no REsp 2.230.984
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202500556683
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. 1. A Corte Especial fixou tese jurídica nos sentido de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). 2. A obrigação de fazer decorrente do inadimplemento da operadora de plano de saúde possui proveito econômico ou valor da causa mensuráveis, aptos a servirem como base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade não cabível na espécie. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.