Lupa Forense

AgInt no REsp 2.230.984

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202500556683

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. 1. A Corte Especial fixou tese jurídica nos sentido de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). 2. A obrigação de fazer decorrente do inadimplemento da operadora de plano de saúde possui proveito econômico ou valor da causa mensuráveis, aptos a servirem como base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade não cabível na espécie. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.