Lupa Forense

AgInt no REsp 2.246.761

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504619764

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA AFASTADOS. TEMA 1.365/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.365/STJ, a compreensão de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), impondo-se a demonstração de outros elementos que evidenciem alteração anímica relevante da vítima. 2. No caso, o acórdão de origem adotou a teoria do dano presumido decorrente da simples negativa de custeio administrativo do medicamento, sem indicar circunstância fática excepcional apta a demonstrar abalo psicológico relevante ou agravamento concreto da higidez física do beneficiário. Agravo interno improvido.