Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.251.432
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE USO E FOMENTO DE STFC LOCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SANEAMENTO PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 1.047 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SUPERADA
- AgInt no REsp 2.251.558
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 do STJ. 1. O SCR possui natureza público-regulatória, foi instituído por disciplina normativa do Banco Central e é alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros
- AgInt no REsp 2.252.641
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE JULGADO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso especial em ação declaratória de nulidade de julgado (quere
- AgInt no REsp 2.252.979
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS ATRIBUÍDOS A SÓCIO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO (ART. 866 DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial, manteve acórdão do Trib
- AgInt no REsp 2.254.527
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial afronta o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento da segunda insurgência. 2. A interposição do primeiro agravo interno consuma a faculdade recursal, operando a pre
- AgInt no REsp 2.254.770
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DO CPC. SÚMULAS 7 E 211/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo multiplicidade de ações ajuizadas com fund
- AgInt no REsp 2.255.259
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C EMBARGOS À MONITÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA E EXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE DE RATEIO RESIDUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO REC
- AgInt no REsp 2.255.341
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DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem apreciou as alegações sobre juros moratórios e comissão de permanência, concluindo pela inexistência de cobrança abusiva ou cumulativa, o
- AgInt no REsp 2.257.810
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento referido no art. 523 do CPC, apto a afastar ou limitar a multa e os honorários, é aquele realizado de forma inco
- AgInt no REsp 2.257.888
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STF (ANALOGIA). HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório. 2.
- AgInt nos EDcl no REsp 2.258.170
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 513, § 4º, DO CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO E DOS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em recurso especial que reconheceu violação do art. 513, § 4º, do CPC, an
- AgInt no REsp 2.259.033
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial afronta o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento da segunda insurgência. 2. A interposição do primeiro agravo interno consuma a faculdade recursal, operando a pre
- AgInt no REsp 2.259.339
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DEVER DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES DE CADA REGISTRO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTE DA TERCEIRA TURMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 3
- AgInt no REsp 2.259.797
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. NOVAÇÃO CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 409, 410 E 1.413/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em cumprimento de sentença, no qual a executada buscava a
- AgInt no REsp 2.260.253
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI N. 10.209/2001. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REQUISITO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 3º, § 3º. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito da exclusividade previsto no art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.209/2001 dirige-se a
- AgInt no REsp 2.260.517
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÓBICES SUMULARES. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial voltado ao reconhecimento de dano moral decorrente de registro no SCR/SISBACEN sem notificaçã
- AgInt no REsp 2.260.948
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROVEDOR DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 265 DO CÓDI
- AgInt no REsp 2.261.444
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES PREVISTOS EM SÚMULA. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial voltado à reforma de acórdão proferido em emb
- AgInt no REsp 2.262.895
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NA FIXAÇÃO DE TETO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/1933. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA E DE HETEROGENEIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA
- AgInt no REsp 2.264.063
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTES HIPOTECANTES. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 1.076/STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO INTERNO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 801 E 917,