EDcl no AgInt no AREsp 3.238.088
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601254157
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ALEGADA QUANTO À PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Sob a alegação de omissão sobre a presença de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso na origem, pretende a embargante dar aos aclaratórios o efeito infringente, sabidamente descabido. Embargos de declaração rejeitados.