Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.238.088

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601254157

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ALEGADA QUANTO À PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Sob a alegação de omissão sobre a presença de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso na origem, pretende a embargante dar aos aclaratórios o efeito infringente, sabidamente descabido. Embargos de declaração rejeitados.