AgInt no HC 1.121.078
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202603383158
Ementa
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. O habeas corpus impetrado contra decisão singular proferida no Tribunal de origem não comporta conhecimento, ressalvada hipótese excepcional de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da Súmula nº 691/STF. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a prisão civil, cuja revogação pressupõe a quitação integral das parcelas, compreendidas também as prestações vencidas no curso da execução, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC e da Súmula nº 309/STJ. 3. A apuração do valor do débito e da suficiência do adimplemento para afastar o risco imediato, ausente prova pré-constituída da quitação integral, demanda exame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.