Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.206.556

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600982883

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS NO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado expõe de forma clara as razões pelas quais reconheceu a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. A pretensão de vincular a discussão relativa aos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil à alegada ofensa ao art. 2º da Constituição Federal traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados.