Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- EDcl no REsp 2.231.632
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 282 E 284/STF. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de manei
- EDcl no AgInt no REsp 2.232.040
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DE MORA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a escla
- EDcl no AgInt no REsp 2.237.843
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REDISCUSSÃO DA MAT
- EDcl no AgInt no REsp 2.238.704
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Inexiste omissã
- EDcl no REsp 2.239.331
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu em parte do recurso especial e lhe deu parcial provimento para ajustar correção monetária e base de cálculo dos honorários, mantendo a condenação por danos morais. 2. Fato relevante. Embargante a
- EDcl no AgInt no REsp 2.243.282
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa/corretiva restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. 2. O acórdão embargad
- EDcl no AgInt no REsp 2.244.926
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Não há
- EDcl no AgInt no REsp 2.252.188
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso es
- EDcl no REsp 2.257.062
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ENCARGOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À NATUREZA DO ENCARGO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA. OMISSÃO QUANTO ÀS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENT
- EDcl no AgInt no REsp 2.257.416
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA ORIUNDA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
- EDcl no AgInt no REsp 2.257.423
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA ORIUNDA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
- EDcl no AgInt no REsp 2.268.825
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO MIG. SÚMULAS 568/STJ E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), o que não se verifica no acórdão embargado. 2. O acórdão embarga
- EDcl no REsp 2.269.970
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, em razão do princíp
- EDcl no AgInt no AREsp 2.440.307
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.477.291
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VÍCIO RESTRITO À PARTE EXPOSITIVA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022
- EDcl no AgInt no AREsp 2.504.341
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DOS EMBARGANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO SEM APTIDÃO PARA CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO NO JULGAMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO
- EDcl no AgInt no AREsp 2.524.451
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgad
- EDcl no AgInt no AREsp 2.544.148
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA DE POSSE PRECÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática de não conhecimento parcia
- EDcl no AgInt no AREsp 2.609.773
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ART. 99, § 2º, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa ao indeferimento do benefício da gratui
- EDcl no AgInt no AREsp 2.623.065
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA OMISSÃO. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF. TEMA N. 1.076/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi