Lupa Forense

EDcl no REsp 2.269.970

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504371977

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, em razão do princípio da primazia do mérito, estava prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.