Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.477.291

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202303331558

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. VÍCIO RESTRITO À PARTE EXPOSITIVA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. Na hipótese, o relatório do acórdão embargado, ao resumir os primeiros aclaratórios, descreveu teses estranhas à lide, o que configura erro material. O vício, contudo, restringe-se à parte expositiva do julgado. O voto condutor delimitou com exatidão e enfrentou as omissões efetivamente suscitadas, e a ementa e a fundamentação tratam exclusivamente das questões debatidas nos autos. Não havendo prejuízo à parte, não se renova o julgamento (artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil). Cabe apenas a correção do erro material, sem efeitos infringentes. 3. A tempestividade da regularização da representação processual foi expressamente examinada nos julgados anteriores, que adotaram como marco da contagem a publicação do despacho no Diário da Justiça. Esse marco é incompatível com a tese de fluência do prazo a partir da intimação por carta, o que importa sua rejeição implícita. A insurgência contra o critério de contagem adotado configura alegação de error in judicando, que não pode ser examinada na via dos aclaratórios. 4. A natureza de ordem pública da questão não afasta a preclusão consumativa nem autoriza sua rediscussão indefinida depois de expressamente decidida. 5. A multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica. Os embargos trouxeram argumento novo, relativo a vício surgido no próprio acórdão embargado e reconhecido nesta oportunidade, o que afasta o manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.