Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.243.282

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202401187819

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa/corretiva restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. 2. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao assinalar a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, porquanto a análise pretendida exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se manifestar sobre cada dispositivo legal citado, desde que apresente fundamentos suficientes e idôneos para formar sua convicção. 4. Verificada a intenção de rediscutir o julgado e obter efeitos infringentes, sem a demonstração de vício do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.