Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.319.054
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os funda
- EDcl no AgInt no REsp 1.792.592
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO PONTO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.039/STJ. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.301/STJ. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração
- EDcl nos EDcl no REsp 1.966.264
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADOS ERRO MATERIAL E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). PRECEDENTE RESP 1.617.652/DF. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ).
- EDcl no AgInt no REsp 2.050.935
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. RECUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO. ABUSIVIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, supri
- EDcl no AgInt no REsp 2.054.238
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO. TEMA 492/STF. CORREÇÃO DE ENUNCIADO E OMISSÕES SUPRIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, em agravo interno, manteve decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação de cobrança de
- EDcl no AgInt no REsp 2.076.124
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na impugnaçã
- EDcl no AgInt no AREsp 2.083.959
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material event
- EDcl nos EDcl no REsp 2.101.656
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE UNÂNIME. DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% (ART. 968, II, CPC). CONVERSÃO EM MULTA EM FAVOR DA RÉ (ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 6º, CPC; TEMA 1.076/STJ). T
- EDcl no REsp 2.103.872
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração pre
- EDcl no REsp 2.103.872
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Proc
- EDcl no AgInt no REsp 2.153.750
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração
- EDcl no REsp 2.180.516
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ESCRITURA PÚBLICA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro materi
- EDcl no REsp 2.180.516
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O dever de fundamentação não impõe resposta a cada argumento, dispositivo ou precedente invocado, bastando o enfrentamento das questões capazes de determinar
- EDcl no AgInt no REsp 2.180.779
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE COTA CANCELADA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO QUE EXIGE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.
- EDcl nos EDcl no REsp 2.189.144
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO INSOLVENTE CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embar
- EDcl no AgInt no REsp 2.189.530
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA EM VERTENTE SUBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso especial oriundo de ação monitória, no qual se afastou a negativa de prestação jurisdicional
- EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.191.890
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão e
- EDcl no REsp 2.225.109
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer o cabimento de honorários sucumbenciais na rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jur
- EDcl no AgInt no REsp 2.225.595
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEDUZIDA NO RECURSO E NÃO EXAMINADA NO VOTO CONDUTOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS DESCABIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se
- EDcl no AgInt no REsp 2.230.858
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ E LEI N. 14.905/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão de turma que manteve decisão monocrática não conhecendo de recurso especial interposto co