Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.210.452

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601058687

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO, 1. O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento explícito dos dispositivos federais suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ quando a matéria não é apreciada pelo tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. 2. Para superar vício de omissão e viabilizar o conhecimento do recurso especial, a parte deve alegar violação do art. 1.022 do CPC. 3. É vedado, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a no que tange à mesma matéria. Agravo interno improvido.