Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.212.312

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600973420

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE DECISÃO SURPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Controvérsias acerca de: inexistência de fraude à execução; inobservância de precedente obrigatório (reconhecimento da fraude à execução sem registro de penhora); existência de boa-fé do adquirente; que a simples existência de execução é insuficiente para presumir a fraude à execução; e ocorrência de decisão surpresa. 2. Descabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, b, do CPC. O argumento de Distinguishing do Tema 243/STJ somente poderia ser arguido em agravo interno perante o Tribunal de origem. Precedente. 3. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o ponto considerado omitido não foi objeto da apelação. 4. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF a obstar o conhecimento da tese recursal de "ocorrência de decisão surpresa", tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento. Agravo interno improvido.