Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.749.084

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403523720

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO RECURSAL. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Configura-se contradição lógica determinar a inversão dos ônus sucumbenciais com base nas premissas do acórdão estadual reformado (que julgou o pedido improcedente e utilizou o valor da causa), uma vez que o provimento do recurso especial restabeleceu o mérito de sentença de natureza condenatória, o que atrai métrica distinta de fixação. 2. Há omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC e ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ, pois, existindo condenação líquida e identificável (75% do capital segurado), esta possui preferência legal obrigatória como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, impedindo a adoção subsidiária do valor da causa. 3. Verifica-se omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC, visto que a majoração decorrente do trabalho adicional dos patronos em sede recursal é imposição legal automática. Diante da complexidade e do zelo demonstrados nas diversas peças e atos praticados, a verba deve ser integrada e fixada em 12% sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.