AgInt no REsp 2.273.434
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601484708
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada do STJ reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Os arts. 421 e 422 do Código Civil não foram efetivamente debatidos no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 3. A alegação de revaloração jurídica e a tese de não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ não infirmam o fundamento autônomo de jurisprudência consolidada aplicado na decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.