Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt nos EDcl no REsp 2.264.232

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO. ALEGADA PRECLUSÃO LÓGICA. ARTS. 507 E 1.010, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 677/STJ. REVISÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO

  2. AgInt no REsp 2.265.425

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Afasta-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam o

  3. AgInt no REsp 2.266.233

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA RURAL. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI N. 10.438/2002. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

  4. AgInt no REsp 2.266.577

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAÇÃO ASSISTIDA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, ao apreciar recurso especial, manteve acórdão do Tribunal estadual em ação de

  5. AgInt no REsp 2.267.116

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reporte de dados ao SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, com caráter público-regulatório, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.037/2022, não se equiparando aos cadastros privados de

  6. AgInt no REsp 2.267.133

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O SCR possui natureza público-regulatória, foi instituído por disciplina normativa do Banco Central e é alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros

  7. AgInt no REsp 2.268.298

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÓBICES SUMULARES DE ADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ, 359/STJ, 284/STF e 282/STF. 2. Fato relevante. Controvérsia originária em ação de indeni

  8. AgInt no REsp 2.268.337

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 385, 83 E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória de inexigibilidade de débito

  9. AgInt no AgInt no REsp 2.268.822

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em demanda originária de execução de título extrajudicial, sob o argumento de incidência da Súmula n. 7/STJ quanto

  10. AgInt no REsp 2.269.151

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FACULDADE DO JULGADOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A controvérsia recursal consiste em definir se (i) é po

  11. AgInt no REsp 2.269.572

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTRATO ESTIMATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ. DISSÍ

  12. AgInt no REsp 2.269.973

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA E METAVALORAÇÃO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Em ação civil "ex delicto", o ac

  13. AgInt no REsp 2.269.975

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. ART. 98, § 5º, DO CPC. TEMA 1.178/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional

  14. AgInt no REsp 2.269.977

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. TEMA 1.061/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaçã

  15. AgInt no REsp 2.270.626

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO. SUSPENSÃO DA TAXA DIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O erro material previsto no art. 1.022, III, do

  16. AgInt no REsp 2.270.627

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ e inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Fato relevante. A

  17. AgInt no REsp 2.270.960

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. N

  18. AgInt no REsp 2.271.418

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. NATUREZA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação realizada por meio eletrônico em autos digitais (PJe), dirigida à parte previamente cadastrada, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 e do art. 246 do CPC,

  19. AgInt no REsp 2.271.617

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em agravo de instrumento oriundo de cumprimento de sentença de ação de cobrança de despesas condominiais, em que ho

  20. AgInt no REsp 2.271.659

    Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. REDUÇÃO INDEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para restabelecer o valor da causa em R$ 178.166,40, mantidos os demais termos da sentença. 2. Fato rel