Lupa Forense

AgInt no REsp 2.282.193

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601546737

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem concluiu que a apelação não impugnou os fundamentos da sentença que homologou os cálculos e extinguiu a execução, limitando-se a alegações sobre a rejeição dos embargos de declaração. Tal dissociação das razões recursais caracteriza violação do princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) e impede o conhecimento do recurso. 3. A revisão da conclusão da instância ordinária, quanto à ausência de dialeticidade na apelação, demanda o reexame do conteúdo da peça recursal e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.