Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.279.932

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602393528

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA REPETITIVO N. 1.198/STJ. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM EMENDA À INICIAL. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, à luz do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ, identificaram indícios de litigância predatória decorrentes da distribuição atípica e massificada de demandas pelo mesmo patrono, o que justificou a exigência de procuração com firma reconhecida. 2. A verificação da suficiência dos documentos juntados em emenda à inicial para afastar tais indícios demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.