AgInt no REsp 2.271.418
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601748445
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. NATUREZA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação realizada por meio eletrônico em autos digitais (PJe), dirigida à parte previamente cadastrada, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 e do art. 246 do CPC, cumprindo o requisito do art. 485, § 1º, do CPC para a extinção por abandono da causa. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da intimação eletrônica como pessoal e alterar as conclusões da origem quanto à inércia da parte e os demais requisitos para a extinção por abandono, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.