Lupa Forense

AgInt no REsp 2.267.116

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601365968

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reporte de dados ao SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, com caráter público-regulatório, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.037/2022, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito, o que afasta a ilicitude da anotação regular. 2. A configuração de dano moral in re ipsa pressupõe inscrição indevida, isto é, fundada em inexistência de débito; reconhecida pela instância ordinária a existência da obrigação, a falta de notificação prévia não autoriza compensação por dano moral. 3. A ciência contratual de que os dados bancários seriam reportados ao SCR afasta alegação de surpresa e atende à comunicação prévia quanto ao tratamento de dados de crédito. 4. A reversão da premissa fática relativa à existência do débito demanda reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.