AgInt no RHC 245.844
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202603486892
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SURPERVENIENCIA DE DECISÃO A QUO CONVERTENDO PARA O RITO DE EXPROPRIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem (HC n. 753.930/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/8/2022). 2. O Habeas Corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal, nem como meio de supressão de instância. 3. A superveniência de decisão convertendo o retido de coerção pessoal para o de expropriação implica a perda superveniente de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.