Lupa Forense

AgInt no RHC 245.844

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
29/10/2026
Registro
202603486892

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SURPERVENIENCIA DE DECISÃO A QUO CONVERTENDO PARA O RITO DE EXPROPRIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem (HC n. 753.930/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/8/2022). 2. O Habeas Corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal, nem como meio de supressão de instância. 3. A superveniência de decisão convertendo o retido de coerção pessoal para o de expropriação implica a perda superveniente de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.