Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.957.850

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202102792766

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Em contratos de prestação de serviços advocatícios remunerados exclusivamente ou essencialmente pelo êxito, a rescisão unilateral e imotivada pelo cliente pode autorizar o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado, para evitar a frustração da condição contratual. 2. No caso, o Tribunal de origem assentou a existência e validade de cláusulas que asseguram remuneração proporcional pelo êxito ao final de cada processo, o que afasta o arbitramento judicial. 3. A alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial. Honorários não majorados, por já fixados na origem no patamar máximo.