Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.180.085

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600543029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, apto a autorizar a integração do julgado. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada examinou suficientemente as questões jurídicas postas, com fundamentação adequada, ainda que sucinta e em sentido contrário ao interesse da embargante, não configurando omissão (CF/1988, art. 93, IX). IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados.