AgInt no REsp 2.207.988
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501290490
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.082/STJ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer que o cuidado terapêutico dirigido a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista se amolda aos parâmetros fixados no Tema 1.082/STJ, por assegurar a integridade física do paciente, em consonância com os princípios da proteção integral, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.