Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.285.019

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602267320

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante sustenta, de forma genérica, que seu recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno impugna especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; (ii) estabelecer se as razões apresentadas apenas no agravo interno podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mediante razões efetivas, concretas e pormenorizadas, aptas a desconstituir os argumentos que sustentam o pronunciamento recorrido. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que sua fundamentação apresente múltiplas causas de inadmissibilidade, razão pela qual o agravante deve impugnar integralmente os fundamentos utilizados para impedir o processamento do recurso especial. 5. Alegações genéricas acerca da existência de impugnação não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal quando não indicam, especificamente, os argumentos capazes de superar os óbices apontados na decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ. 6. No caso, o agravo interno limita-se a afirmar genericamente que os óbices à admissibilidade foram impugnados, sem demonstrar de modo específico e suficiente a superação dos fundamentos da decisão agravada, nem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não pode ser suprida pelas razões do agravo interno, pois o momento processual adequado para enfrentar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, operando-se a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.