EDcl no AgInt no REsp 1.792.592
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 201900133667
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO PONTO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.039/STJ. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.301/STJ. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria decidida. 2. Não há omissão quanto ao sobrestamento pelo Tema 1.011/STF, pois o recurso especial não foi conhecido, no capítulo relativo ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, em razão da incidência da Súmula 283/STF. 3. A incidência da Súmula 7/STJ quanto à controvérsia relativa à prescrição afasta a necessidade de sobrestamento pelo Tema 1.039/STJ. 4. Ausente aderência entre a controvérsia dos autos e aquela submetida a julgamento no Tema 1.301/STJ, não se justifica a suspensão do processo. Embargos de declaração rejeitados.